Local:  Espaço  Paulista 1 - Av. Paulista, 509 

- Bela Vista  -  S. Paulo - SP

 

 

Expositor:  Dr. Sidney  D´ Agázio 

 

 

 

 

 

 

. Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Instrutor  no Grupo IOB, Grupo Aduaneiras; Grupo Módulos; Sodepe Brasil; Multicursos e outras; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" Multieditoras.

 

Público Alvo: especialmente às empresas com passivos tributários contingenciados, administradores, advogados, consultores, contadores, controllers e demais interessados.

 

Atenção: Solicitamos aos interessados em participar que observem o programa e verifiquem se está de acordo com seus objetivos.  

 

Conteúdo Programático

 

1)   Contextualização do Tema

 

2)   Natureza Jurídica da Transação Tributária

 

3)   Parcelamento e Transação – Distinção e Relevância Prática

 

4)  Regras da MP 899

 

  • A regulamentação do artigo 171 do CTN

  • Aplicação e alcance da norma

  • Modalidades de transação e suas disposições

  • Prazos para quitação do débito e redução de juros

  • Prazos e redução especiais para as MEs e EPPs

  • Redução do montante principal – vedação

  • Créditos abrangidos e a suspensão da exigibilidade

  • Proposta de transação: PGFN/PGU ou iniciativa do devedor

  • Requisito mínimo: assunção dos compromissos firmados

  • Rescisão da transação: hipóteses e consequências

  • Extinção dos créditos transacionados

  • Vedações às empresas do Simples Nacional

  • Transação resolutiva de litígios

  • Transação por adesão – meio eletrônico

  • Contencioso administrativo – SERFB

  • Demais hipóteses: PGFN

  • Celebração da transação: condições legais

  • Renuncia às alegações de direito (atuais e futuras)

  • Desistência das impugnações e recursos administrativos

 

Expositor:  DrSidney D´Agázio: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Instrutor no Grupo IOB, Grupo Aduaneiras; Sodepe Brasil; Multicursos, e outras; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" – Multieditoras.

 

INVESTIMENTO:  R$ 360,00 - Inclusos: coffee break, certificado e material de apoio)

 

Descontos:   Pessoa Física:   12%         /       Pessoa Jurídica:   a partir de dois ou mais participantes:  10%

Não aceitamos cartões de Debito ou Credito

 

Este curso dependerá  de um quorum mínimo para sua realização

 

INSCREVA-SE AQUI 

VAGAS LIMITADAS

 

INFORMAÇÕES: Telefones:  (11)  3368-8300 /    whatsApp   99518-6899 eventos@forumcebefi.com.br                                          www.forumcebefi.com.brV

 

 

CURSO  NEGOCIAÇÃO DE  DIVIDAS  TRIBUTÁRIAS FEDERAIS 

(MP  899)

O objetivo deste curso é  apresentar os principais pontos da recém editada Medida Provisória, e seus aspectos jurídicos e econômicos, com  vistas a discutir as vantagens e desvantagens da referida norma legal.

 

Dia 03  de  fevereiro  de 2020  

 

Horário das  09h30 às 13h00 

 

 

 

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