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CURSO SOBRE  COMPLIANCE JURÍDICO

“Ferramenta estratégica de Governança Corporativa”

 

Objetivos: Transmitir aos participantes informações para a montagem de um Departamento de Compliance Jurídico, tendo em vista adequação da empresa às suas normas internas e das entidades governamentais, em especial as leis sobre Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro e sua Regulamentação. 

A quem se destina: advogados, administradores de empresa, auditores, gestores de Segurança Empresarial   (chief Compliance Officer)   e   demais interessados.  

 

Programa

 

1)  Introdução:     Objeto do Compliance,  

      a)  Informar  -  procedimentos  e  novas leis; 

      b)  Investigar:   Corrupção  e  eventuais práticas ilegais,

      c)  Regular e corrigir erros.  

2)  Análise da  Lei  Anticorrupção (Lei 12.846/13)

     a)   Aplicação   da   Lei   -  Empresas    sujeitas   à   aplicação   da Lei: Sociedades   

           Empresariais,   Sociedades   Simples,   Personificadas ou não; Fundações;        

           Associações   e   Entidades   de   Pessoas; Sociedades   Estrangeiras   com                   representação no Brasil; 

     b)  Responsabilidade A   responsabilidade   da   pessoa   jurídica  não exclui  a de

          seus   dirigentes  e   administradores;

     c)  Atos lesivos à administração pública; 

     d)  Penalidades;
     e)   Due   Diligence   para  apurar  atos  de  corrupção  nas  operações de Fusão;

          Incorporação e Aquisição de  Empresas. 

3)  Análise do Decreto no. 8.420/15   -   que regulamentou a Lei Anticorrupção   das

      Portarias de no. 909/910 e as Instruções normativas 1 e 2 recém editadas. 

4) Aspectos controversos da Lei Anticorrupção:

   a)  Sobreposição de Leis que tratam da maria ;

    b)  O que édificultar a fiscalização?
    c)  A questão da responsabilidade objetiva da empresa;

    d)  Multiplicidade de órgãos públicos para apurar as responsabilidades;  interesse   

         políticos regionais poderão criar pressões contra  empresários ;

    e)  Dissolução compulsória da pessoa jurídica. 

 5)     Análise da Lei sobre Lavagem de Dinheiro: 

     a)   Pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle;
     b)  Elaboração de Cadastro de Clientes;
     c)   Comunicação das operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras

           (COAF) – quando e o que deve ser comunicado. 

  6)   Contratação   de   um   Termo   Ajustamento   de   Conduta   com    a

         administração publica (TAC) -  vantagens e riscos.

   7)  Acordo de Leniência – Quando e como efetivá-lo.

   8)  Elaboração de um Código de Ética.

 

Prof. Dr. Leslie Amendolara - Advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais em especial em Processos Administrativos  na  CVM. Autor  de várias obras, dentre as quais: Técnicas de Elaboração de Contratos (3ª Edição), Os Direitos dos Acionistas Minoritários (2ª Edição);  (www.leslieamendolara.com.br)

 

 

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